Termos de Uso

Estes Termos disciplinam o acesso e o uso da plataforma ativo.tech ("Plataforma"), operada pela BeansTechIS. Ao utilizá-la, você concorda integralmente com as condições a seguir.

1. Natureza do serviço

A Plataforma fornece ferramentas de apoio à análise, gestão e documentação de procedimentos de insolvência (liquidações extrajudiciais, recuperações judiciais, falências e regimes especiais). Trata-se de instrumento de auxílio: as decisões técnicas e jurídicas permanecem sob a responsabilidade do profissional habilitado.

2. Responsabilidade profissional

Os relatórios, pareceres, petições e cálculos gerados pela Plataforma são meros subsídios e exigem revisão humana antes de qualquer ato processual, comunicação a credores ou envio a órgãos reguladores. A BeansTechIS não substitui a atuação de liquidantes, administradores judiciais ou advogados.

3. Acesso e credenciais

O acesso é pessoal e intransferível. Você compromete-se a zelar pela sigilosidade das credenciais e a responsabilizar-se por atividades realizadas em sua conta, comunicando imediatamente qualquer uso indevido.

4. Uso aceitável

• Não utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas ou vedadas;
• Não tentar comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade dos serviços;
• Respeitar direitos de propriedade intelectual e confidencialidade de terceiros.

5. Dados e sigilo

O tratamento de dados observa a nossa Política de Privacidade. Dados submetidos a sigilo bancário (LC 105/2001), fiscal ou judicial recebem tratamento compatível com a respectiva regulamentação.

6. Propriedade intelectual

Marcas, modelos, interface e conteúdos próprios da Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual da BeansTechIS. Os documentos gerados a partir de dados do usuário pertencem ao respectivo titular do procedimento.

7. Disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter a continuidade do serviço, contudo não garantimos ausência absoluta de interrupções por manutenção, atualizações ou eventos fora de nosso controle.

8. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização.

9. Legislação aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias.